Prefeitura
Renovação de Licenciamento Ambiental
Gratuito
Atendimento prioritário
Descrição do serviço
Procedimento destinado à renovação da licença ambiental antes do término de sua validade, permitindo a continuidade regular da atividade mediante a verificação do cumprimento das condicionantes e das exigências ambientais estabelecidas pelo órgão competente.
Quem pode usar
Atendimento prioritário: Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Prazo
90 dias úteis
Custo
Gratuito