e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (Lei 12.527/2011 — LAI).
Canais eletrônicos
Use o e-SIC para solicitar informações públicas ou acompanhar o andamento de pedidos. Não é exigido cadastro presencial, documento ou firma reconhecida (LAI Art. 8º, §3º, I).
Atendimento presencial
Contatos e horário de atendimento ainda não informados.
Estatísticas do e-SIC
1pedidos de informação em 2026
1 acesso às páginas do e-SIC no ano
Atendidos1 (100%)
Indeferidos0 (0%)
Em andamento0 (0%)
Não é exigido cadastro presencial, identificação do requerente, nem apresentação de documento ou firma reconhecida para solicitar informações (LAI, art. 10 §1º).
O prazo legal para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (art. 11). Em caso de negativa, é cabível recurso em até 10 dias.
Informações classificadas e desclassificadas
Informações classificadas
Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo (LAI, art. 30, II). O conteúdo permanece restrito até o fim do prazo.
Reservado (5 anos): 0
Secreto (15 anos): 0
Ultrassecreto (25 anos): 0
Não há informações classificadas em grau de sigilo.
Informações desclassificadas
Informações desclassificadas nos últimos 12 meses (LAI, art. 30, I), por decisão ou fim do prazo de sigilo.
Nenhuma informação desclassificada nos últimos 12 meses.