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Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (Lei 12.527/2011 — LAI).

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Atendimento presencial

Não é exigido cadastro presencial, identificação do requerente, nem apresentação de documento ou firma reconhecida para solicitar informações (LAI, art. 10 §1º).

O prazo legal para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (art. 11). Em caso de negativa, é cabível recurso em até 10 dias.