Prefeitura
Licença Ambiental Única
Gratuito
Atendimento prioritário
Descrição do serviço
Licença que reúne, em um único ato administrativo, as etapas necessárias para o licenciamento ambiental de determinado empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e exigências ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável.
Quem pode usar
Atendimento prioritário: Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Prazo
90 dias úteis
Custo
Gratuito