Prefeitura
Licença Ambiental Prévia
Gratuito
Atendimento prioritário
Descrição do serviço
Documento emitido na fase inicial do empreendimento que avalia a viabilidade ambiental da atividade, estabelecendo os requisitos e condicionantes que deverão ser atendidos nas próximas etapas do licenciamento.
Quem pode usar
Atendimento prioritário: Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Prazo
90 dias úteis
Custo
Gratuito