Prefeitura
Licença Ambiental de Operação
Gratuito
Atendimento prioritário
Descrição do serviço
Autoriza o início e a continuidade da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do cumprimento das condições e exigências ambientais estabelecidas nas etapas anteriores do licenciamento.
Quem pode usar
Atendimento prioritário: Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Prazo
90 dias úteis
Custo
Gratuito