Prefeitura
Licença Ambiental de Instalação
Gratuito
Atendimento prioritário
Descrição do serviço
Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com os projetos e condições ambientais aprovados pelo órgão competente, estabelecendo medidas e condicionantes para garantir a proteção do meio ambiente durante a implantação.
Quem pode usar
Atendimento prioritário: Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Prazo
90 dias úteis
Custo
Gratuito