Prefeitura
Autorização Ambiental
Gratuito
Atendimento prioritário
Descrição do serviço
Ato administrativo que autoriza a realização de determinada atividade, obra ou intervenção que possa causar impacto ambiental, mediante o cumprimento das condições, medidas de controle e exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente.
Quem pode usar
Atendimento prioritário: Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Prazo
90 dias úteis
Custo
Gratuito