Carta de Serviços ao Usuário
Agência Municipal de Meio Ambiente · Lei 13.460/2017, art. 7º · gerado em 11/10/2026
Autorização Ambiental
Ato administrativo que autoriza a realização de determinada atividade, obra ou intervenção que possa causar impacto ambiental, mediante o cumprimento das condições, medidas de controle e exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente.
Prazo
90 dias
Custo
Gratuito
Prioridades de atendimento
Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Licença Ambiental Prévia
Documento emitido na fase inicial do empreendimento que avalia a viabilidade ambiental da atividade, estabelecendo os requisitos e condicionantes que deverão ser atendidos nas próximas etapas do licenciamento.
Prazo
90 dias
Custo
Gratuito
Prioridades de atendimento
Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Licença Ambiental Simplificada
Modalidade de licenciamento destinada a empreendimentos ou atividades de menor potencial de impacto ambiental, com procedimento simplificado e requisitos proporcionais às características e aos riscos da atividade, conforme critérios definidos pelo órgão ambiental competente.
Prazo
90 dias
Custo
Gratuito
Prioridades de atendimento
Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Licença Ambiental de Instalação
Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com os projetos e condições ambientais aprovados pelo órgão competente, estabelecendo medidas e condicionantes para garantir a proteção do meio ambiente durante a implantação.
Prazo
90 dias
Custo
Gratuito
Prioridades de atendimento
Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Licença Ambiental de Operação
Autoriza o início e a continuidade da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do cumprimento das condições e exigências ambientais estabelecidas nas etapas anteriores do licenciamento.
Prazo
90 dias
Custo
Gratuito
Prioridades de atendimento
Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Licença Ambiental Única
Licença que reúne, em um único ato administrativo, as etapas necessárias para o licenciamento ambiental de determinado empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e exigências ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável.
Prazo
90 dias
Custo
Gratuito
Prioridades de atendimento
Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo
Renovação de Licenciamento Ambiental
Procedimento destinado à renovação da licença ambiental antes do término de sua validade, permitindo a continuidade regular da atividade mediante a verificação do cumprimento das condicionantes e das exigências ambientais estabelecidas pelo órgão competente.
Prazo
90 dias
Custo
Gratuito
Prioridades de atendimento
Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo